Curso de Direito Constitucional

salientou a Corte Europeia de Direitos Humanos, que a objeção
nasça de um sistema de pensamento suficientemente estruturado,
coerente e sincero 174 .
A objeção de consciência é, assim, a pretensão de isenção
de cumprimento de um dever geral. O seu reconhecimento não
abre ao sujeito a alternativa igualmente válida de agir ou não agir.
A objeção de consciência opera como uma exceção à regra, e,
como tal, reforça a regra. Se a objeção fosse um direito de igual
natureza ao da obrigação a que ela se opõe, estaria a estatuir uma
faculdade de agir, um novo espaço de liberdade — o que não
acontece 175 .
A objeção pode ser direta, quando se dirige à conduta em si
que é imposta ao objetor, ou indireta, quando a conduta é recusada
por ligar-se instrumentalmente a outra conduta ou fato repelidos
pelo indivíduo.
Nada obsta a que a lei estabeleça um procedimento para que
se comprove a sinceridade e a admissibilidade das razões que
levam à objeção de consciência. Essas razões, de seu turno, podem
ter índole religiosa ou apenas moral ou ideológica.
A objeção de consciência admitida pelo Estado traduz
forma máxima de respeito à intimidade e à consciência do indivíduo.
O Estado abre mão do princípio de que a maioria democrática
impõe as normas para todos, em troca de não sacrificar a integridade
íntima do indivíduo.
Há de se estabelecer, entretanto, uma fina sintonia entre o
direito do Estado de impor as suas normas e o direito do indivíduo
de viver de acordo com a pauta de valores por ele acolhida, em
face da liberdade de consciência. Nesse passo, um juízo de ponderação
se mostra inevitável.
É certo que uma extensão desmedida da admissibilidade da
objeção de consciência poria a ordem de convivência em rumo de
dissolução, minaria o sistema jurídico. Daí que, no instante em
que se apura se deve ser acolhida a objeção de consciência, há de
se sopesar essa prerrogativa com outros valores que lhe podem ser
contrapostos, sempre tendo presente a missão de um Estado
democrático de instaurar um sistema justo de liberdade.
A objeção de consciência deve-se referir a uma prestação
individual, que se terá como relegável, no caso, em seguida a um
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