Curso de Direito Constitucional

3.2.7. Entidades associativas e representação de
associados
O constituinte de 1988 deliberou deixar expresso, no art. 5º,
XXI, do Texto Magno, que “as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial e extrajudicialmente”.
O dispositivo suscitou algumas dúvidas. Discutiu-se se a
autorização para representar os associados poderia ser conferida
genericamente nos estatutos da entidade, ou se haveria a necessidade
de uma autorização específica para agir, conferida por assembleia
geral ou individualmente. A questão tem a sua relevância
acentuada pelo fato de que, conforme a resposta, o sócio poderia
se ver como litigante em um processo sem a tanto consentir.
Debateu-se, ainda, a natureza dessa representação, para compreender
se aqui se estaria versando a mesma hipótese do
mandado de segurança coletivo.
Quanto ao mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, da
CF), firmou-se, logo, no STF, a inteligência de que ocorre aí o
fenômeno da substituição processual, o que dispensa a autorização
específica dos associados para a demanda 164 .
Quanto às demais ações, o tribunal se encaminhou para o
entendimento de que nelas se dá a representação, literalmente, a
exigir autorização expressa dos representados. O STF, porém, se
advertiu para o fato de que, acaso exigida a autorização individual
de cada associado, ficaria frustrado o propósito do constituinte de
favorecer a demanda coletiva. Admitiu, então, a possibilidade de
autorização por assembleia geral. Nesse caso, porém, cobra-se
que os estatutos da associação prevejam, como uma das finalidades
da entidade, a representação em juízo dos associados. Disse
o STF que “a legitimação da entidade por força de deliberação da
assembleia geral resulta, de um lado, de compreender-se o seu objeto
nas finalidades estatutárias da associação, somado, em relação
a cada um deles, ao ato voluntário de filiação do associado,
que envolve a adesão aos respectivos estatutos” 165 .
A lei, de toda sorte, pode conferir a determinado tipo de associação
legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual
166 .
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