Curso de Direito Constitucional

disputa em torno do estatuto associativo pode ser vista, primariamente,
como controvérsia própria do direito fundamental de associação,
o que produz óbvia repercussão sobre a competência da
justiça constitucional. Casos, no entanto, de desprezo à garantia
de defesa do expulso — defesa que há de abranger a notificação
das imputações feitas e o direito a ser ouvido — tendem a ser inseridos
na lista dos temas de índole constitucional, em que se admite,
ademais, a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das
associações particulares 160 .
O direito de defesa ampla assoma-se como meio indispensável
para se prevenirem situações de arbítrio, que subverteriam
a própria liberdade de se associar. A tipificação de fatos como
passíveis de expulsão também é tida como relevante. A partir daí,
é de reconhecer às associações margem de discricionariedade
(variável conforme o tipo finalístico da associação) na subsunção
de fatos provados às suas normas internas.
Nesse sentido, vale recordar precedente do STF 161 em que
se anulou decisão de cooperativa que expulsara associado sem lhe
reconhecer o direito de defesa das acusações que motivaram a
sanção.
Em julgado de notável relevância doutrinária, o STF
alinhou-se, com minuciosa argumentação, a esse e a outros precedentes,
em que se admitiu a incidência de direitos fundamentais
nas relações entre particulares. No RE 201.819, o relator para o
acórdão, Ministro Gilmar Mendes 162 , conduziu a maioria da 2ª
Turma ao entendimento de que, diante de uma associação com finalidades
de defesa de interesses econômicos — ainda que ela
própria não tivesse fins de lucro —, a expulsão de associado não
pode prescindir da observância de garantias constitucionais, já
que “a exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer
garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo
constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica
impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução
de suas obras”.
Como se vê, o direito de associação apresenta aspecto horizontal,
de eficácia em face de particulares, que não pode ser desprezado
163 .
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