Curso de Direito Constitucional

atividade ou para o percebimento de um benefício de cunho assistencial
151 .
Como consequência do direito de não se associar e como
resultado do veto à interferência estatal no funcionamento das associações,
há de se reconhecer a liberdade de escolha de associados.
Em linha de princípio, o Estado não pode impor o ingresso
de alguém numa associação; do contrário, estaria obrigando os
anteriores sócios a se associarem com quem não desejam. Há
casos, porém, em que não será legítimo barrar o ingresso de novo
sócio em certos tipos de associações.
Tem-se traçado uma classificação das associações com vistas
a mensurar o grau de interferência do Estado em certos aspectos
da sua economia interna. Às sociedades expressivas (de cunho
espiritual, ideológico) contrapõem-se as não expressivas (de finalidades
profissionais ou comerciais). Neste último grupo incluemse
as associações que se dedicam a viabilizar certas atividades essenciais
aos associados, de forma monopolizadora 152 . São também
não expressivas as associações que exercem, com marcado
predomínio na sociedade, uma função social ou econômica relevante.
Estas associações, ao contrário das expressivas, estão
sujeitas a imposições estatais relacionadas com o seu modo de existir,
em virtude da pertinência a elas de outros valores constitucionais
concorrentes. Já se disse, a esse respeito, que “quanto
menos privada é uma associação, mais penetrante é a intervenção
judicial” que enseja 153 . A tais tipos de associações não se abriria
margem para a recusa, por mero capricho ou malícia, de um pretendente
a associado 154 . Deve-se ter presente que os direitos fundamentais
não são ilimitados. Admitem restrições, algumas das
quais resultantes da necessidade de se harmonizarem direitos fundamentais
do indivíduo com direitos característicos da coletividade
organizada. Esses conflitos podem ocorrer, de modo especial,
mas não único, no que tange ao ingresso nas associações (quando
se recusa o ingresso de um interessado), como também no que
tange à expulsão de sócios 155 .
Assim, associações com meta de representação de interesses
não poderiam recusar o ingresso nelas de todos os
abrangidos pela atividade ou pelo grupo que dizem representar.
Isso pode ser justificado aludindo-se à doutrina dos atos próprios
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