Curso de Direito Constitucional

subvencionarem as entidades. Não é pelo fato de a associação
poder existir que o Estado se vê obrigado a assumir posições específicas
para que os fins por ela almejados sejam de fato atingidos
148 .
É de distinguir a liberdade para se associar da situação
jurídica dos atos (não ilícitos) que a associação pretende praticar.
A proteção constitucional da liberdade de associação não imanta
de índole constitucional nem os objetivos que a associação livremente
criada busca realizar, nem os meios que elege para tanto.
Daí que um obstáculo que se venha impor a uma atividade a que
se dedica a associação não poderá ser tido, por si só, como hostil
ao direito fundamental de associação.
Como direito negativo, a liberdade de associação impede
que o Estado limite a sua existência ou interfira sobre a sua vida
interna.
Cabe, aqui, a pergunta sobre se é dado ao Executivo, estimando
ilícita a finalidade da associação, decretar-lhe a ilegitimidade.
A resposta exige que se leve em conta o disposto no inciso
XIX do art. 5º da Constituição. Daí resulta que toda dissolução
não voluntária de associação depende de decisão judicial transitada
em julgado, para o caso de dissolução definitiva. A sentença
ainda suscetível de recurso pode suspender as atividades do
ente 149 . As causas para a dissolução estão enumeradas no inciso
XVII — a ilicitude dos fins ou o caráter paramilitar.
Na liberdade de se associar se inclui a liberdade negativa de
não se associar. Esse já era o entendimento que prevalecia sob as
constituições brasileiras anteriores. O Texto de 1988 entendeu por
bem explicitá-lo em inciso autônomo (XX) do art. 5º, deixando
expresso que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado”. Isso não obstante, a lei pode vir a conferir
certas prerrogativas apenas a algumas organizações, como decidiu
o STF, ao entender legítimo o sistema de gestão coletiva de arrecadação
e distribuição de direitos autorais por meio de um escritório
único de arrecadação, o ECAD 150 .
Em outros precedentes, porém, o Supremo Tribunal julgou
inconstitucionais leis que tornavam a associação a uma entidade
privada um requisito, desarrazoado, para o exercício de uma
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