Curso de Direito Constitucional

ao monopólio da força bruta pelo Estado. O caráter paramilitar
liga-se ao desempenho de atividades bélicas pela associação, tenham
os seus membros armas ou não. É típico da associação paramilitar
a adoção de estrutura interna similar às das forças militares
regulares — apresentando hierarquia bem definida e adotando o
princípio da obediência 146 .
436/2051
3.2.6. Dimensões subjetiva e objetiva do direito à livre
associação — a liberdade de associação em face
do Estado e em face dos particulares
A liberdade de associação gera, ao lado da sua feição de
direito de defesa — impondo barreira à interferência estatal —,
uma obrigação positiva para o Estado. Não obstante o reconhecimento
da personalidade jurídica não seja essencial para que a associação
se veja protegida constitucionalmente, imperativos de
segurança jurídica cobram que o legislador preveja formas de associação
que viabilizem aos grupamentos atingir plenamente seus
objetivos. Para isso, não raro, a associação terá de assumir forma
disciplinada pelo legislador. Cogita-se, então, aqui, de uma pretensão
a que o legislador disponha sobre tipos associativos, do
que resulta um aspecto de direito a prestação normativa da liberdade
de associação. Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes recorda
que “a Constituição outorga, não raras vezes, garantia a determinados
institutos, isto é, a um complexo coordenado de normas,
tais como a propriedade, a herança, o casamento etc. Outras
vezes, clássicos direitos de liberdade dependem, para sua realização,
de intervenção do legislador. Assim, a liberdade de associação
(CF, art. 5º, XVII) depende, pelo menos parcialmente, da
existência de normas disciplinadoras do direito de sociedade (constituição
e organização de pessoa jurídica, etc.)” 147 . Reconhecese,
de toda sorte, ao legislador uma liberdade ampla de conformação
nesse particular, respeitados certos limites, como o de não se
impor a permanência eterna do associado na pessoa jurídica de
direito privado e o de não se reduzir, para além do necessário, a
margem de auto-organização da própria entidade.
Outras pretensões positivas, que demandem comportamento
ativo do Estado, não resultam da liberdade associativa. Dela não
ressai, por si só, um dever de os Poderes Públicos