Curso de Direito Constitucional

A garantia constitucional, de outra parte, não se limita aos
grupamentos dotados de personalidade jurídica; vale dizer,
àqueles que cumpriram requisitos legais para serem reconhecidos
como titulares de direitos e obrigações civis. A personalidade
jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça num
grupamento de pessoas uma associação protegida constitucionalmente
141 . O termo associação no texto constitucional tem sentido
amplo, nele se incluindo as modalidades diversas de pessoas
jurídicas conhecidas do direito civil, bem como outros grupamentos
desvestidos de personalidade jurídica. Pontes de Miranda adverte
que não está em causa a personalidade do ente, para que seja
definido como associação. “No sentido do texto brasileiro — diz
o jurista —, associação é toda coligação voluntária de algumas ou
de muitas pessoas físicas, por tempo longo, com o intuito de alcançar
algum fim (lícito), sob direção unificante” 142 .
Se a associação, para se inserir no domínio da tutela constitucional,
não precisa assumir um feitio predefinido na legislação
ordinária, o legislador está legitimado para, nos limites impostos
pela razoabilidade, dispor sobre direitos e atividades que
somente podem ser titularizados ou desempenhados por entidades
devidamente registradas e que assumam determinada forma
jurídica. Há considerações de ordem pública e de defesa de terceiros
aptas a justificar normas com tal conteúdo.
Estão proibidas as associações cujos fins sejam ilícitos. Os
fins ilícitos não são apenas aqueles mais óbvios, tipificados em
leis penais. Não há dúvida de que uma “associação para fins de
tráfico” não constitui entidade sob a proteção da Carta da
República. Mas também são fins ilícitos aqueles que contrariam
os bons costumes 143 , aqueles que, de qualquer modo, são contrários
ao direito 144 .
Para prevenir a burla da proibição constitucional, os fins da
associação devem ser apurados não somente a partir do que consta
dos seus atos constitutivos, do seu programa e estatutos, mas
também à conta do conjunto das atividades efetivamente desenvolvidas
pela entidade 145 .
O caráter paramilitar que torna imprópria a associação, afinal,
não tem que ver necessariamente com a finalidade do ente,
mas com o modo como desenvolve as suas atividades, em desafio
435/2051