Curso de Direito Constitucional

obrigação legal, não constitui uma associação no sentido do texto
protetivo das liberdades fundamentais e a ela não se aplicam as
normas ora em estudo 137 . Com relação a esses entes, não se pode
invocar o direito de não se associar. O controle de constitucionalidade
da obrigação de pertencer a essas entidades há de tomar por
parâmetros outros princípios constitucionais, como o da liberdade
geral e o da liberdade de profissão.
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3.2.5. A finalidade da associação
Observe-se, ainda, que todo objeto social, desde que lícito,
pode inspirar a constituição de uma associação. Os fins podem ser
comerciais ou não.
Os meios de que a associação se vale para a consecução dos
seus fins devem denotar a estabilidade no encontro de vontades e
de ações dos integrantes. Assim, por exemplo, não haverá associação,
no sentido constitucional, na reunião esporádica de pessoas
que, por acaso, possuem interesses comuns. Não forma uma
associação o conjunto de espectadores de uma partida de futebol,
que não componha uma torcida organizada.
Aqui se nota o traço de distinção das liberdades de associação
e de reunião. Nesta, a união de pessoas é transitória e o encontro
físico de indivíduos num mesmo local é indispensável à
sua caracterização. Na associação, as pessoas se unem de modo
estável 138 e o elemento espacial, decisivo para se falar em “reunião”,
é, aqui, irrelevante. Pontes de Miranda lembra que “sociedades
de sábios ou de negócios podem existir sem que a reunião
física se dê. Vota-se por meio de cartas, discute-se por escrito,
pelo telégrafo, pelo telefone” 139 .
Os fins para os quais a associação se volta são de toda espécie
que não seja ilícita. A associação não precisa ostentar um
objetivo de natureza política, nem se dedicar necessariamente a
um objeto de interesse público. Na realidade, as associações podem
ter por meta desígnios de feitio puramente espiritual ou ideológico,
ou então se dedicar a propósito de cunho profissional. Não
se há de conferir preferência a um ou outro tipo, conquanto o objetivo
buscado pela associação possa repercutir na extensão da
autonomia das entidades 140 .