Curso de Direito Constitucional

questões práticas. Esse ponto de vista auxilia a extremar, ainda, a
garantia constitucional da liberdade de associação do status
jurídico dos objetivos a que a associação se dedica e dos meios
para alcançá-los de que se vale.
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3.2.1. Breve notícia de história
Conquanto o direito de associação se inclua iniludivelmente
na lista dos direitos de liberdade, este não foi um direito fundamental
de primeira geração. Na realidade, não frequentou as
primeiras declarações de direitos. Quando foi acolhido pelas constituições
do século XIX, cercou-se de um conjunto de normas
que o submetia a um regime de controle prévio e de autorização.
Somente no século XX essa liberdade ganhou plenitude 131 .
O primeiro constitucionalismo, de caráter liberal individualista,
desconfiava dos valores coletivos, que remetessem à formação
de grupos fechados na sociedade. Lembre-se que as corporações,
como instâncias intermediárias de poder, marcaram o Antigo
Regime, o que auxilia a compreender a indisposição da nova
ordem para com o fenômeno associativo 132 . A Restauração
Monárquica, no século XIX, continuou a devotar reserva para
com as associações, especialmente as de caráter político, vistas
como perigosas à soberania do rei ou à soberania do monarca
compartilhada com o parlamento. A preocupação maior era com
as associações de cunho ideológico, sem fins econômicos, já que
as sociedades voltadas para o lucro eram de criação real ou dependiam
da ordem estabelecida para prosperar. Delas cuidava o
direito privado.
O direito de livre associação ganha valor constitucional, na
Europa, depois da Segunda Guerra Mundial. A Constituição italiana
de 1947, no seu art. 18, garante aos cidadãos o direito de se
associarem livremente para fins não repelidos pela legislação penal,
sendo dispensada a autorização dos Poderes Públicos. Vedamse
as associações secretas e as organizações paramilitares. A Lei
Fundamental de Bonn, de 1949, reconhece o direito de os alemães
fundarem associações ou sociedades, proscrevendo, contudo, as
que busquem finalidade rechaçada pelo direito penal ou pela ordem
constitucional (art. 9). A Constituição portuguesa de 1976