Curso de Direito Constitucional

indiferente o número de participantes, de tal modo que nem
sempre e nem em qualquer lugar se tem o direito a realizar reunido
com outros aquilo que se pode realizar de forma
solitária” 128 .
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3.1.4. Direito de abstenção e direito a prestação
O direito de reunião engendra pretensão de respeito, não
somente ao direito de estar com outros numa mesma coletividade
organizada, mas também de convocar a manifestação, de preparála
e de organizá-la. O direito de reunião exige respeito a todo processo
prévio ao evento e de execução da manifestação. O Estado
não há de interferir nesse exercício — tem-se, aqui, o ângulo de
direito a uma abstenção dos Poderes Públicos (direito negativo).
O direito de reunião possui, de outra parte, um aspecto de
direito a prestação do Estado. O Estado deve proteger os manifestantes,
assegurando os meios necessários para que o direito à
reunião seja fruído regularmente. Essa proteção deve ser exercida
também em face de grupos opositores ao que se reúne, para prevenir
que perturbem a manifestação 129 .
A liberdade de reunião, por vezes, demanda medidas a serem
tomadas na esfera do relacionamento dos indivíduos entre si.
Há um certo grau de eficácia horizontal do direito de reunião.
Veja-se que o direito de reunião em espaço aberto pode ser exercido
mesmo em oposição a outras pessoas. O grupo que se reúne
tem o direito de impedir que pessoas que não comungam do
ideário que anima a reunião dela participem 130 .
Assim, mesmo sendo a reunião aberta ao público, nela não
se há de exigir que sejam ouvidas ideias contrárias ao objetivo da
manifestação. Não haveria, assim, o direito de, por exemplo,
seguidores de Hari Krishna tomarem parte numa procissão tradicional
católica. Na verdade, os organizadores teriam o direito de
impedir que tal grupo viesse a realizar proselitismo na procissão
e, mais, demandar que dela se afastasse.
A defesa do direito de reunião, quando se defronta com uma
ação estatal, terá no mandado de segurança o instrumento hábil
para se desenvolver. A liberdade de locomoção, aqui, é apenas instrumento
do exercício do direito a ser protegido. É, portanto,