Curso de Direito Constitucional

desse dever seja pressuposto suficiente para que as autoridades
dissolvam a reunião. A dissolução da reunião é medida apropriada
aos casos extremos, em que a violência se torna iminente ou já instalada,
assumindo proporções incontroláveis. Trata-se de medida
derradeira, para a defesa de outros valores constitucionais e a que
não se deve recorrer pela só falta do cumprimento da formalidade
do anúncio com antecedência razoável do exercício do direito de
reunião.
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3.1.3. Hipótese de concorrência de direitos
Já se viu que o direito de reunião está intimamente relacionado
com o direito de liberdade de expressão. Uma eventual concorrência
— hipótese relevante, em face da possibilidade diferenciada
de interferência estatal em cada um dos direitos fundamentais
— pode ser resolvida a partir dos supostos de fato de cada
qual.
A especificidade do direito de reunião está em que, nele, a
manifestação de pensamento é coletiva e se vale de comportamentos
materiais dos participantes — como marchar, assumir posturas
corporais estáticas etc. Isso significa que, ao seu intrínseco caráter
comunicativo, agregam-se elementos de caráter não puramente
comunicativos. Daí que nem toda interferência sobre a liberdade
de reunião pode ser assimilada necessariamente a uma interferência
sobre a liberdade de expressão. A proteção, por isso mesmo,
da liberdade de expressão será mais ampla do que a oferecida pela
liberdade de reunião, já que, ao puro elemento intelectual daquela,
soma-se, nesta, um elemento de conduta, que propicia maior possibilidade
de colisão com outros bens jurídicos protegidos.
Nos Estados Unidos, essa realidade levou a Suprema Corte
a distinguir restrições inadmissíveis — as que recaem sobre o
conteúdo da mensagem que se pretende divulgar e, portanto,
sobre a liberdade de expressão — de restrições que podem ser admitidas
— incidentes sobre o modo de expressão, ao tempo e ao
lugar 127 .
Auxilia a resolver problemas de concorrência enfatizar o
caráter coletivo do exercício do direito de reunião. Acentua Gavara
de Cara que, “para efeito de segurança pública, não é