Curso de Direito Constitucional

O aviso prévio, afinal, enseja que a Administração adote as
medidas necessárias para a realização da manifestação, viabilizando,
na prática, o direito. Cabe aos Poderes Públicos aparelharse
para que outros bens jurídicos, igualmente merecedores de tutela,
venham a ser protegidos e conciliados com a anunciada pretensão
de o grupo se reunir. Assim, por exemplo, a Administração
deverá, sendo o caso, dispor sobre medidas necessárias para assegurar
o tráfego de pessoa e de veículos no espaço marcado para a
reunião, bem assim cuidar dos aspectos de segurança pública. Em
casos extremos, admite a doutrina que o perigo para o direito de
propriedade possa conduzir a Administração a se opor à reunião
125 — mas isso apenas em circunstâncias excepcionais, em
que o Poder Público não tenha como, materialmente, proteger a
contento outros bens constitucionalmente valiosos — hipótese de
difícil ocorrência e que não cabe nunca ser presumida, devendo
ser comprovadamente demonstrada.
Mesmo não havendo lei que regule o prévio aviso, a norma
da Constituição que o impõe é autoexecutável.
É possível, pelo exame das funções que exerce o aviso,
descobrir-lhe o conteúdo que deve apresentar. Além do lugar, do
itinerário, da data e do horário de início e da duração prevista para
o evento, é indispensável que o aviso indique o objetivo da reunião.
Como o direito de reunião é exercido a partir da convocação
de líderes ou associações (e essa convocação já é exercício
do direito), cumpre também que se apontem quem são os organizadores
do ato, e se informem os respectivos domicílios —
não somente para que as autoridades públicas saibam com quem
tratar, em caso de ajustes necessários para a realização do ato,
como também para que se fixem os responsáveis civis por danos
causados a terceiros, decorrentes de omissões dos organizadores
da manifestação 126 . Por isso, também, sempre que cabível, o instrumento
do prévio aviso deverá especificar as medidas de segurança
que a organização do evento pretende adotar e quais as que
sugere sejam assumidas pelos orgãos de segurança pública.
A falta do aviso prévio pode comprometer a proteção ideal
dos direitos de outrem e da ordem pública; por isso, a omissão
pode conduzir a que o legislador comine sanções administrativas
e mesmo penais. Não parece, porém, que o descuido na satisfação
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