Curso de Direito Constitucional

A atual redação do art. 157 do Código de Processo Penal
afirma ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais
ou legais, determinando o seu desentranhamento do processo.
O § 1º do artigo também proclama inadmissíveis as provas
derivadas das ilícitas, “salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre uma e outras, ou quando as derivadas puderem
ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. O parágrafo
seguinte do art. 157 conceitua fonte independente como
“aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe,
próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de
conduzir ao fato objeto da prova”. A legislação, assim, consolida
a jurisprudência do STF.
O STF entende que elementos de informação obtidos por
meio de interceptação telefônica válida podem ser levados a processo
administrativo disciplinar, para subsidiá-lo 110 .
Há precedente do STF admitindo a legitimidade da prova
encontrada fortuitamente, no curso de lícita escuta telefônica, que
tinha por objeto outro investigado ou outro fato 111 .
A escuta telefônica, objeto de cláusula constitucional específica,
não se confunde com a escuta ambiental, mesmo que o
outro interlocutor não tenha ciência da gravação 112 .
422/2051
3. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO
3.1. Direito de reunião
O direito de associação e o direito de reunião ligam-se intimamente
à liberdade de expressão e ao sistema democrático de
governo. A livre opinião pública é fundamental para o controle do
exercício do poder e é tributária da garantia da liberdade de expressão
e também do direito de reunião, pelo qual se assegura às
pessoas a possibilidade de ingressarem na vida pública e interferirem
ativamente nas deliberações políticas, pressionando por uma
variante de ação estatal.