Curso de Direito Constitucional

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal”. O constituinte prevê restrições a essas
garantias, porém, em hipóteses de estado de defesa ou de estado
de sítio 104 .
A leitura do preceito pode levar à conclusão de que apenas
nos casos de comunicações telefônicas seria possível que o Poder
Público quebrasse o sigilo e que seria impossível abrir ao seu conhecimento
os dados constantes de correspondência postal,
telegráfica ou de comunicações telemáticas.
Sabe-se, porém, que a restrição de direitos fundamentais
pode ocorrer mesmo sem autorização expressa do constituinte,
sempre que se fizer necessária a concretização do princípio da
concordância prática entre ditames constitucionais. Não havendo
direitos absolutos, também o sigilo de correspondência e o de
comunicações telegráficas são passíveis de ser restringidos em
casos recomendados pelo princípio da proporcionalidade 105 . Para
o STF, ademais, o sigilo garantido pelo art. 5º, XII, da CF referese
apenas à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos.
A apreensão de um computador, para dele se extraírem informações
gravadas no hard disk, por exemplo, não constitui
hipótese abrangida pelo âmbito normativo daquela garantia constitucional
106 .
Com relação às gravações de conversas telefônicas, a jurisprudência
do STF assentou-se no sentido de que a prova obtida
por interceptação não autorizada pelo Judiciário, nos termos da
Lei n. 9.296/95, é imprestável e que as evidências que dela decorreram
padecem da mesma falta de serventia processual. Acolheuse
a doutrina do fruits of the poisonous tree. Antes da lei de 1995,
nenhuma escuta era admissível 107 .
A jurisprudência do STF passou a esclarecer, entretanto,
que a só existência de prova ilícita no processo não era bastante
para anulá-lo. Havendo outras provas autônomas, independentes
da ilícita, o processo não se inutiliza necessariamente 108 . Mais
ainda, quando a gravação, em princípio imprópria, é feita como
meio de legítima defesa de quem grava, não se positiva a ilicitude
109 .
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