Curso de Direito Constitucional

correndo sério risco e não se tenha como obter a permissão de
entrada.
Além dos casos acima, a transposição dos limites da casa de
outrem sem o consentimento do morador somente pode ocorrer
nas hipóteses autorizadas pelo Judiciário. E, ainda, sempre durante
o dia. Corresponde ao conceito de dia todas as horas compreendidas
entre o nascer e o pôr do sol.
Os outros casos em que a legislação permitia, antes de
1988, o ingresso na residência alheia, mesmo contra a vontade do
morador, independentemente de autorização judicial, não mais
subsistem. Por isso, diligências administrativas que suponham o
ingresso na residência de alguém somente são legítimas se o morador
consentir na conduta do agente administrativo ou se este estiver
munido de autorização judicial 100 . Tampouco podem agentes
sanitários ingressar desautorizados na casa alheia. Nem mesmo
para ler registros de água, luz etc. cabe forçar a entrada sem
mandado judicial 101 .
O mandado não depende de maior formalidade processual,
mas a ordem “não pode ser geral (ordem para revistar todas as casas
de um logradouro, vila ou o que seja). A cada casa deve corresponder
uma ordem singular” 102 .
Provas obtidas com infringência da exigência do mandado
são fulminadas de ilicitude.
Uma prova colhida em desafio à inviolabilidade de domicílio
fica contaminada e se torna imprestável, mesmo que o Poder
Público não tenha participado da invasão 103 .
420/2051
2.5. Privacidade e sigilo das comunicações
O sigilo das comunicações é não só um corolário da
garantia da livre expressão de pensamento; exprime também aspecto
tradicional do direito à privacidade e à intimidade.
A quebra da confidencialidade da comunicação significa
frustrar o direito do emissor de escolher o destinatário do conteúdo
da sua comunicação.
A Constituição protege esse direito fundamental, no art. 5º,
XII, afirmando “inviolável o sigilo da correspondência e das