Curso de Direito Constitucional

Se os titulares da liberdade estiverem em igualdade de condições,
como no caso do marido e mulher ou da república de
estudantes, a divergência deve ser resolvida em favor da proibição
de ingresso ou de permanência na casa 98 .
Os dependentes e subordinados exercem as faculdades do
direito à inviolabilidade de domicílio com respeito às dependências
que lhe são destinadas (p. ex., quarto de filho, quarto de
empregada...). Não queda porém eliminado o direito do chefe da
casa de ingressar em todos os recintos da residência, mesmo contra
a vontade de quem ali se encontra e de proibir o ingresso de
estranhos, identificados previamente ou não 99 .
Quanto ao modo, o consentimento para o ingresso pode ser
tácito ou expresso. O locatário tem o dever de admitir visitas do
locador para inspeções ou para demonstração a comprador, se
tanto estiver previsto no contrato de aluguel.
A Constituição estabelece exceções à inviolabilidade, que
não é absoluta. A qualquer momento é lícito o ingresso no domicílio
alheio em caso de flagrante delito, conceito que cabe ao legislador
definir. A polícia, dando perseguição ao agente que
acabou de cometer um crime, e que se homiziou na sua casa, pode
adentrá-la. Quebrado o flagrante, contudo, a invasão é proibida.
É válido também, em qualquer instante, o ingresso, independentemente
de consentimento, em caso de desastre ou para
prestar socorro. Desastre tem o sentido de acontecimento calamitoso,
de que fazem exemplos a inundação, o deslizamento de terras
e o incêndio. Trata-se do episódio que ameaça e põe em risco
a saúde ou a vida de quem se encontra no recinto protegido constitucionalmente.
Nesses casos, o domicílio pode ser invadido
para salvar quem sofre o perigo. Permite-se, também, o ingresso
na casa alheia para que quem está de fora possa salvar-se de um
desastre, como no evento em que o indivíduo rompe a parede de
prédio contíguo para escapar de incêndio no seu próprio edifício.
Outra hipótese prevista constitucionalmente é a do ingresso,
sem prévia autorização, para prestar socorro. Esse socorro pode
não estar ligado a acontecimento calamitoso. Tampouco será
qualquer pretexto de auxílio que legitimará a entrada de pessoa
não autorizada em domicílio alheio. É preciso, para que se penetre,
sob esse fundamento, em casa alheia, que, ali, alguém esteja
419/2051