Curso de Direito Constitucional

domicílio). Da mesma sorte, o dispositivo constitucional apanha
um aposento de habitação coletiva (quarto de hotel, pensão ou de
motel...) 90 . Não será domicílio a parte aberta às pessoas em geral
de um bar ou de um restaurante 91 .
A provisoriedade da permanência no recinto não lhe subtrai
a característica de casa 92 .
No conceito de casa incluem-se, ainda, o jardim, a garagem,
as partes externas, muradas ou não, que se contêm nas divisas espaciais
da propriedade 93 .
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2.4.2. Os sujeitos do direito
O direito à inviolabilidade de domicílio tem nítida eficácia
horizontal. Repele não apenas a ação estatal, mas, por igual, a de
outros particulares 94 .
São titulares do direito à liberdade de domicílio tanto as
pessoas físicas como as jurídicas.
Embora a proteção constitucional não se refira apenas ao
proprietário do imóvel, o tema se torna problemático quando se
trata de saber se o residente sem qualquer título legitimador está
protegido 95 . Há quem sustente que “a legitimação ao gozo da
liberdade domiciliar pressupõe um título ou uma situação de fato
idônea para legitimar a relação intercorrente entre a pessoa e a esfera
espacial destinada ao domicílio” 96 .
Pode ocorrer hipótese de titularidade múltipla, engendrando
conflitos no que diz respeito à permissão para ingressar na casa.
Essas situações devem ser observadas em concreto, levando em
conta que o residente pode sempre, de dia ou de noite, consentir
que a sua casa seja penetrada. Há, a propósito, precedente do STF
tendo como legítima prova, obtida em estabelecimento comercial,
por agentes do Fisco, que ali entraram com o assentimento do
dono da loja 97 .
Havendo mais de um titular de direito à inviolabilidade de
domicílio, em caso de conflito, cabe ao chefe da casa (marido e
mulher têm iguais direitos e prerrogativas, por força do art. 226, §
5º, da CF) ou da comunidade (diretor de internatos, superior de
conventos etc.) a palavra definitiva.