Curso de Direito Constitucional

sua utilidade. Cumpre, portanto, que se demonstre que “a
providência requerida é indispensável, que ela conduz a alguma
coisa” 78 ; vale dizer, que a incursão na privacidade do investigado
vence os testes da proporcionalidade por ser adequada e
necessária.
A quebra do sigilo bancário — ou fiscal —, assim, deve ser
adotada em caráter excepcional 79 .
No âmbito judicial, a quebra do sigilo bancário não exige
prévia oitiva do investigado e tanto a Justiça Federal como a do
Estado podem determiná-la. O indivíduo que não se conforme
com a quebra do seu sigilo pode contestá-la em juízo, até mesmo
pela via do habeas corpus 80 .
Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações
devem correr em segredo de justiça. Há responsabilidade
civil do Estado no descaso para com esse dever.
Nos casos de quebra de sigilo bancário ou fiscal, deve o juiz
especificar que dados deseja obter. Assim, se somente se pretende
descobrir o endereço de alguém, não é o caso de se obter também
a sua declaração de bens.
A evidência obtida a partir de quebra irregular do sigilo é
considerada prova ilícita, sendo, pois, “desprovida de qualquer
eficácia, eivada de nulidade absoluta e insuscetível de ser sanada
por força da preclusão” 81 . Se, porém, o indivíduo faz uso de tais
provas como meio de defesa no processo, a situação se modifica
82 .
A proteção do sigilo fiscal impede, também, que se publique
“lista de devedores da Fazenda Pública” 83 .
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2.4. Privacidade e inviolabilidade do domicílio
O domicílio delimita um espaço físico em que o indivíduo
desfruta da privacidade, em suas variadas expressões. Ali, não deve
sofrer intromissão por terceiros, e deverá gozar da tranquilidade
da vida íntima.
A Constituição protege o domicílio, dispondo, no art. 5º,
XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de