Curso de Direito Constitucional

sobre os dados pertinentes não há de ficar submetido ao exclusivo
arbítrio do indivíduo 71 .
A jurisprudência do STF admite a quebra do sigilo pelo
Judiciário, mas resiste a que o Ministério Público possa
determiná-la diretamente, por falta de autorização legal específica
72 . Há precedente do STF, contudo, tendo a requisição do
Ministério Público ao Banco do Brasil de dados relativos a concessão
de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com
base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro
como de atendimento devido. Assentou-se, invocando o princípio
da publicidade disposto no art. 37 da Lei Maior, que “não cabe ao
Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre
nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição,
com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação
do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e
documentos para instruir procedimento administrativo instaurado
em defesa do patrimônio público” 73 .
O STF admite que as Comissões Parlamentares de Inquérito
possam deliberar a quebra do sigilo bancário 74 . Cobra, todavia,
que tais decisões sejam fundamentadas, apontando razões que
tornem a providência necessária e proporcionada ao fim buscado,
justamente em face da tensão que geram para o direito à privacidade
75 . O Tribunal não admite o acesso direto da Receita Federal
às movimentações bancárias dos contribuintes. Não recusa que a
Receita obtenha esse tipo de informação, mas a subordina à intermediação
tutelar do Judiciário 76 . O STF tampouco consente que a
autoridade policial compartilhe com a Receita informações que
obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial,
objetivando que o Fisco apure aspectos da vida tributária do
investigado que não guardem relação com o delito de que é suspeito
e que ensejou a obtenção das informações bancárias 77 .
O sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de
preservar um outro valor com status constitucional, que se sobreponha
ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar
caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem
assim a sua efetiva necessidade — i. é, não se antever outro meio
menos constritivo para alcançar o mesmo fim. O pedido de quebra
do sigilo bancário ou fiscal deve estar acompanhado de prova da
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