Curso de Direito Constitucional

social da figura pública não podem ser considerados de interesse
público, não ensejando que a imprensa invada a privacidade do
indivíduo.
Uma vez, ainda, que o indivíduo haja divulgado, ele
próprio, fatos da sua intimidade, que, desse modo, se tornaram
públicos, não haverá como reter, em seguida, as mesmas informações
68 .
A celebridade do passado nem sempre será objeto legítimo
de incursões da imprensa. Algumas pessoas de renome voltam,
adiante, espontaneamente, ao recolhimento da vida de cidadão
comum — opção que deve ser, em princípio, respeitada pelos órgãos
de informação. Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desaparecendo
o interesse público em torno dela, merece ser deixada
de lado, como desejar. Isso é tanto mais verdade com relação, por
exemplo, a quem já cumpriu pena criminal e que precisa
reajustar-se à sociedade. Ele há de ter o direito a não ver repassados
ao público os fatos que o levaram à penitenciária 69 .
Em se tratando de conflito de pretensões à privacidade e à
liberdade de informação concorda-se que se analise a qualidade
da notícia a ser divulgada, a fim de estabelecer se a notícia constitui
assunto do legítimo interesse do público. Deve ser aferido,
ainda, em cada caso, se o interesse público sobreleva a dor íntima
que o informe provocará.
414/2051
2.3. Privacidade e sigilo bancário/fiscal
O sigilo bancário tem sido tratado pelo STF e pelo STJ
como assunto sujeito à proteção da vida privada dos indivíduos 70 .
Consiste na obrigação imposta aos bancos e a seus funcionários
de discrição, a respeito de negócios, presentes e passados,
de pessoas com que lidaram, abrangendo dados sobre a abertura
e o fechamento de contas e a sua movimentação.
O direito ao sigilo bancário, entretanto, não é absoluto, nem
ilimitado. Havendo tensão entre o interesse do indivíduo e o interesse
da coletividade, em torno do conhecimento de informações
relevantes para determinado contexto social, o controle