Curso de Direito Constitucional

Os direitos fundamentais não são suscetíveis de renúncia
plena, mas podem ser objeto de autolimitações, que não esbarrem
no núcleo essencial da dignidade da pessoa 61 .
Nada impede que uma pessoa consinta em que se exponham
as suas agruras durante um sequestro, ou por ocasião da morte de
algum ente querido, dando entrevista a respeito, por exemplo 62 .
O problema, contudo, costuma tornar-se de difícil solução
quando é necessário definir se houve consentimento tácito na divulgação
da matéria ou da imagem que envolve aspecto da intimidade
de alguém.
Em princípio, se alguém se encontra num lugar público está
sujeito a ser visto e a aparecer em alguma foto ou filmagem do
mesmo lugar. Haveria, aí, um consentimento tácito na exposição.
A pessoa não poderá objetar a aparecer, sem proeminência, numa
reportagem, se se encontra em lugar aberto ao público e é retratada
como parte da cena como um todo.
Há opiniões contrastantes, entretanto, quando se discute se
é possível destacar alguém no âmbito da paisagem. Seria legítimo,
por exemplo, fotografar uma banhista sem parte do biquíni numa
praia? As soluções variam. Há precedentes na França condenando
a publicação de foto de banhista fazendo topless, numa reportagem
sobre as praias francesas 63 . A mesma situação, entretanto, já
ensejou que o Superior Tribunal de Justiça rejeitasse pedido de indenização
por danos morais, no pressuposto de que a retratada teria,
em casos assim, consentido tacitamente na exposição de sua
imagem 64 . Pode-se ter como certo, todavia, que essas fotografias
não poderiam ser utilizadas para fins comerciais.
Verifica-se a tendência de tomar como justificável a intrusão
sobre a vida privada de alguém quando houver relevância
pública na notícia que expõe o indivíduo. Assim, revelar algum
hábito sexualmente heterodoxo de um líder político, que se apoia
num eleitorado conservador, certamente que não possui o mesmo
coeficiente de interesse relevante que teria o noticiário de igual
comportamento praticado por um cidadão comum.
Decerto que interesse público não é conceito coincidente
com o de interesse do público 65 . O conceito de notícias de
relevância pública enfeixa as notícias relevantes para decisões importantes
do indivíduo na sociedade. Em princípio, notícias
412/2051