Curso de Direito Constitucional

O direito à privacidade, em sentido mais estrito, conduz à
pretensão do indivíduo de não ser foco da observação por terceiros,
de não ter os seus assuntos, informações pessoais e características
particulares expostas a terceiros ou ao público em geral 59 .
Como acontece com relação a qualquer direito fundamental,
o direito à privacidade também encontra limitações, que resultam
do próprio fato de se viver em comunidade e de outros valores de
ordem constitucional.
411/2051
2.2. Limites ao direito à privacidade
A vida em comunidade, com as suas inerentes interações
entre pessoas, impede que se atribua valor radical à privacidade. É
possível descobrir interesses públicos, acolhidos por normas constitucionais,
que sobrelevem ao interesse do recolhimento do indivíduo.
O interesse público despertado por certo acontecimento ou
por determinada pessoa que vive de uma imagem cultivada perante
a sociedade pode sobrepujar a pretensão de “ser deixado só”.
A depender de um conjunto de circunstâncias do caso concreto,
a divulgação de fatos relacionados com uma dada pessoa
poderá ser tida como admissível ou como abusiva 60 .
Da mesma forma, há de se levar em consideração o modo
como ocorreu o desvendamento do fato relatado ao público.
Diferem entre si os casos em que um aspecto da intimidade de alguém
é livremente exposto pelo titular do direito daqueles outros
em que a notícia foi obtida e propalada contra a vontade do seu
protagonista.
A extensão e a intensidade da proteção à vida privada dependem,
em parte, do modo de viver do indivíduo — reduzindose,
mas não se anulando, quando se trata de celebridade. Dependem,
ainda, da finalidade a ser alcançada com a exposição e do
modo como a notícia foi coletada.
2.2.1. Restrição à privacidade com o consentimento do
indivíduo