Curso de Direito Constitucional

pessoas 55 . Confunde-se com o direito de fruir o anonimato — que
será respeitado quando o indivíduo estiver livre de identificação e
de fiscalização.
No âmago do direito à privacidade está o controle de informações
sobre si mesmo.
Em estudo clássico, William Prosser 56 , nos Estados Unidos,
sustentou que haveria quatro meios básicos de afrontar a privacidade:
1) intromissão na reclusão ou na solidão do indivíduo, 2) exposição
pública de fatos privados, 3) exposição do indivíduo a
uma falsa percepção do público (false light), que ocorre quando a
pessoa é retratada de modo inexato ou censurável, 4) apropriação
do nome e da imagem da pessoa, sobretudo para fins comerciais.
A questão, porém, dos traços básicos definidores do direito
à privacidade, como já assinalado, motiva orientações incoincidentes.
Nos Estados Unidos, o direito à privacidade, que, ali, resulta
de construção jurisprudencial, inicialmente não possuía status
constitucional. Um artigo influente, publicado em 1890, de dois
advogados amigos, que se revoltaram contra a imprensa que
teimava em relatar festas da alta sociedade americana, deu entrada
à tese de que os indivíduos tinham o direito a escapar da vista do
público em geral nos seus assuntos privados 57 . Durante largo período,
o direito à privacidade foi entendido com este objetivo: ensejar
a pretensão de manter assuntos íntimos fora do domínio
público. Em 1965, porém, a Suprema Corte atribuiu um significado
mais dilatado a esse direito, que passou a ser visto como a ensejar
ao indivíduo um espaço de autonomia, escoimado de
qualquer restrição por parte dos Poderes Públicos 58 .
No Brasil, não parece necessária essa mesma extrapolação
do sentido clássico do direito à privacidade, já que a proteção do
indivíduo contra interferências que se estimem indevidas por
parte do Estado podem ser atalhadas com a invocação do princípio
da proporcionalidade, do princípio da liberdade em geral (que
não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam necessárias
para alguma finalidade de raiz constitucional) e mesmo
pelo apelo ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana,
que pressupõe o reconhecimento de uma margem de autonomia
do indivíduo tão larga quanto possível no quadro dos diversos
valores constitucionais.
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