Curso de Direito Constitucional

O conceito é abrangente e, de fato, aponta ângulo útil para a
identificação de casos compreendidos no âmbito de proteção do
direito à vida privada. Subsistem, de toda sorte, alguns pontos de
polêmica quando nos confrontamos com situações concretas, que
se candidatam a incluir-se no âmbito normativo do direito à
privacidade.
No sistema de proteção de direitos humanos europeu, por
exemplo, já se discutiu se a obrigação de uso de cinto de segurança
em automóveis tem conexão com o direito à privacidade,
chegando-se a conclusão negativa 51 . Ali, também, houve ensejo
para se afirmar que o termo “vida privada” se estende para além
do mero “direito de viver como se quer, livre de publicidade, para
incluir também o direito de estabelecer e desenvolver relações
com outros seres humanos, especialmente no campo emocional,
para o desenvolvimento da própria personalidade”. Esse modo de
ver terá inspirado decisões de Estrasburgo, considerando injustificada
a criminalização, na Irlanda do Norte, de atos homossexuais
livremente mantidos entre adultos com mais de 21 anos 52 ,
ou afirmando imprópria a lei belga que impossibilitava a retificação
da certidão de nascimento de indivíduo nascido mulher e
que, depois de treze operações, assumiu características do sexo
masculino 53 .
O fato é que a expressão “vida privada” cobre um vasto
campo e está sujeita a interferências emocionais. Alguns dos seus
traços básicos, entretanto, devem ser retidos, para prevenir que o
conceito se torne excessivamente retórico, em prejuízo à sua valia
técnica.
A propósito, um antigo presidente da Corte Europeia de
Direitos Humanos apontou que, na expressão, estaria abarcada a
proteção contra “ataques à integridade física, moral e sobre a
liberdade intelectual e moral [do indivíduo] e contra o uso impróprio
do nome e da imagem de alguém, contra atividades de espionagem
ou de controle ou de perturbação da tranquilidade da
pessoa e contra a divulgação de informações cobertas pelo segredo
profissional” 54 .
De modo geral, há consenso em que o direito à privacidade
tem por característica básica a pretensão de estar separado de
grupos, mantendo-se o indivíduo livre da observação de outras
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