Curso de Direito Constitucional

espalhem ao conhecimento público. O objeto do direito à intimidade
seriam as conversações e os episódios ainda mais íntimos, envolvendo
relações familiares e amizades mais próximas.
O direito à privacidade é proclamado como resultado da
sentida exigência de o indivíduo “encontrar na solidão aquela paz
e aquele equilíbrio, continuamente comprometido pelo ritmo da
vida moderna” 49 .
A reclusão periódica à vida privada é uma necessidade de
todo homem, para a sua própria saúde mental. Além disso, sem
privacidade, não há condições propícias para o desenvolvimento
livre da personalidade. Estar submetido ao constante crivo da observação
alheia dificulta o enfrentamento de novos desafios. A
exposição diuturna dos nossos erros, dificuldades e fracassos à
crítica e à curiosidade permanentes de terceiros, e ao ridículo
público mesmo inibiria toda tentativa de autossuperação. Sem a
tranquilidade emocional que se pode auferir da privacidade, não
há muito menos como o indivíduo se autoavaliar, medir perspectivas
e traçar metas.
A privacidade é componente ainda de maior relevo de certas
relações humanas, como o casamento, por exemplo. A divulgação
de dificuldades de relacionamento de um casal pode contribuir
para a destruição da parceria amorosa. E mesmo um núcleo
de privacidade de cada cônjuge em relação ao outro se mostra útil
à higidez da vida em comum.
Não obstante a relevância do tema, verificam-se hesitações
quando se trata de definir o que seja exatamente o direito à privacidade.
Mesmo os diplomas legais ou as convenções internacionais
não cuidam de precisar o conceito, que tampouco parece encontrar
univocidade no acervo de jurisprudência do direito
comparado.
Tércio Sampaio Ferraz entende que esse direito é “um
direito subjetivo fundamental, cujo titular é toda pessoa, física ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no
país; cujo conteúdo é a faculdade de constranger os outros ao respeito
e de resistir à violação do que lhe é próprio, isto é, das situações
vitais que, por só a ele lhe dizerem respeito, deseja manter
para si, ao abrigo de sua única e discricionária decisão; e cujo objeto
é a integridade moral do titular” 50 .
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