Curso de Direito Constitucional

do Direito deixar o cidadão desamparado, apenas para propiciar
“um sentimento de responsabilidade entre os agentes criativos em
geral” 47 .
Se um indivíduo se defronta com iminente publicação de
notícia que viola indevidamente a sua privacidade ou a honra, há
de se lhe reconhecer o direito de exigir, pela via judiciária, que a
matéria não seja divulgada. Não há por que cobrar que aguarde a
consumação do prejuízo ao seu direito fundamental, para,
somente então, vir a buscar uma compensação econômica. Vejase
que, quando se tem por assentado o bom fundamento do pedido
de indenização, isso significa que a matéria não tinha o abono do
Direito para ser publicada, antes mesmo de consumado o dano 48 .
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2. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA
Uma das limitações à liberdade de comunicação social é o
respeito devido ao direito à privacidade, à imagem e à intimidade
dos indivíduos — valores que passaram a frequentar normas constitucionais
com a Carta de 1988. Está expresso, no inciso X do
catálogo dos direitos individuais, que “são invioláveis a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”. O direito é mencionado expressamente, no art. 220
da Lei Maior, como limite à liberdade dos meios de comunicação.
2.1. Em que consiste o direito à privacidade e à
intimidade?
Embora a jurisprudência e vários autores não distingam, ordinariamente,
entre ambas as postulações — de privacidade e de
intimidade —, há os que dizem que o direito à intimidade faria
parte do direito à privacidade, que seria mais amplo. O direito à
privacidade teria por objeto os comportamentos e acontecimentos
atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, às relações
comerciais e profissionais que o indivíduo não deseja que se