Curso de Direito Constitucional

emissoras de rádio e televisão estejam obrigadas a respeitar a dignidade
da pessoa humana. A reverência para com este valor é a
base do Estado democrático (art. 1º, III, da CF) e vetor hermenêutico
indispensável para a compreensão adequada de
qualquer direito.
Respeita-se a dignidade da pessoa quando o indivíduo é
tratado como sujeito com valor intrínseco, posto acima de todas as
coisas criadas e em patamar de igualdade de direitos com os seus
semelhantes. Há o desrespeito ao princípio, quando a pessoa é reduzida
à singela condição de objeto, apenas como meio para a satisfação
de algum interesse imediato.
O ser humano não pode ser exposto — máxime contra a sua
vontade — como simples coisa motivadora da curiosidade de terceiros,
como algo limitado à única função de satisfazer instintos
primários de outrem, nem pode ser reificado como mero instrumento
de divertimento, com vistas a preencher o tempo de ócio de
certo público. Em casos assim, não haverá exercício legítimo da
liberdade de expressão, mas afronta à dignidade da pessoa humana
42 .
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1.5. Proibição das manifestações em casos concretos
Resta saber, para encerrar o capítulo, se, em algum caso, é
possível proibir a expressão de ideias e opiniões.
Já se viu que a Constituição repudia a censura, proclamando
ilegítimo que se proíba a divulgação de certos conteúdos opinativos
ou informativos sem prévia autorização do Estado. O veto à
censura não significa, todavia, impedimento de sanções, “uma vez
que, depois de haver disseminado uma opinião, pode-se ser chamado
para defender a sua liceidade perante os tribunais” 43 .
Assim, o comportamento não protegido pela liberdade de
expressão, que viola direito fundamental de outrem, pode vir a
motivar uma pretensão de reparação civil ou mesmo ensejar uma
reprimenda criminal.
Tem-se controvertido, entretanto, sobre a possibilidade de
se obstar, preventivamente, a expressão, quando hostil a valor
básico da ordem constitucional.