Curso de Direito Constitucional

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e para
que se assegure a todos o direito de acesso à informação. Prevê,
também, a restrição legal à publicidade de bebidas alcoólicas,
tabaco, medicamentos e terapias (art. 220, § 4º). Impõe, ainda,
para a produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão,
o “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família”, confiando à lei federal a tarefa de estabelecer meios para
a defesa desses valores (art. 220, § 3º, II) 19 .
A Constituição admitiu que o Poder Público informe a
natureza das diversões e dos espetáculos públicos, indicando as
faixas horárias em que não se recomendem, além dos locais e
horários em que a sua apresentação se mostre inadequada (art.
220, § 3º, I). É interessante observar que não abre margem para
que a Administração possa proibir um espetáculo, nem muito
menos lhe permite cobrar cortes na programação. Apenas confere
às autoridades administrativas competência para indicar a faixa
etária adequada e sugerir horários e locais para a sua
apresentação.
A Carta brasileira não adotou a fórmula alemã de prever,
explicitamente, que a liberdade de expressão possa ser limitada
por leis destinadas a proteger a juventude 20 . Isso não impede que,
no Brasil, sejam editadas leis, com o fito de preservar valores relevantes
da juventude, restringindo a liberdade de expressão. Isso
porque não são apenas aqueles bens jurídicos mencionados expressamente
pelo constituinte (como a vida privada, a intimidade,
a honra e a imagem) que operam como limites à liberdade de expressão.
Qualquer outro valor abrigado pela Constituição pode entrar
em conflito com essa liberdade, reclamando sopesamento,
para que, atendendo ao critério da proporcionalidade, descubra-se,
em cada grupo de casos, qual princípio deve sobrelevar.
Com relação à criança e ao adolescente, ademais, a Constituição
determina que se conceda “absoluta prioridade” ao dever
do Estado, da sociedade e da família, de assegurar a esses jovens
o direito à vida, à educação, à dignidade e à liberdade, fixando-se
o propósito de colocá-los a salvo “de toda forma de discriminação,
violência, exploração, crueldade e opressão” 21 .
Resulta dessa fórmula constitucional que o balanço dos interesses
da liberdade de informação com o valor da dignidade do
399/2051