Curso de Direito Constitucional

sociedade. Por vezes, um comportamento, por si mesmo, constitui
meio de comunicação, dando margem a que se indague sobre a
abrangência da garantia constitucional sobre essas hipóteses. O
Supremo Tribunal Federal, por exemplo, entendeu que a realização
de marchas e manifestações públicas, propugnando a descriminalização
do uso de certa droga ilícita (maconha), configura
forma de manifestação da liberdade de expressão por meio do
direito de reunião, não podendo ser proibida, nem confundida
com o crime de apologia do uso indevido de drogas 13 .
Os termos amplos como a liberdade de expressão é tutelada
no Direito brasileiro — que reconhece a liberdade de “expressão
da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença” (art. 5º, IX, da CF) —
permitem afirmar que, em princípio, manifestações não verbais
também se inserem no âmbito da liberdade constitucionalmente
protegida.
A expressão corporal, por exemplo, com o intuito de arte
engajada, abarca vasta gama de situações. É possível, porém, que
comportamentos expressivos (as também chamadas expressões
simbólicas) recebam uma ponderação menor quando confrontados
com outros valores constitucionais, propendendo por ceder a estes
com maior frequência do que a verificada nos casos de expressão
direta de pensamento. Percebe-se, é bem que se diga, que o grau
de tolerância para com as expressões simbólicas varia de cultura
para cultura, de país para país, como também de tempos em tempos
numa mesma localidade.
No direito brasileiro, a propósito, o STF registra precedente
em que se afastou a punição criminal, como atentatória ao pudor,
de conduta de certo diretor de teatro, que reagiu a vaias, expondo
as nádegas desnudas ao público. Considerou-se o tipo de espetáculo
em que o acontecimento se verificou e o público que a
ele acorreu, para se ter, no episódio, o intuito de expressão simbólica
como preponderante sobre os valores que a lei penal visa
tutelar 14 .
No direito comparado, tem merecido debate saber se a
queima da bandeira nacional está protegida pela liberdade de expressão.
Quem queima a bandeira do seu país não está pronunciando
um discurso, não desenvolve uma atividade linguística,
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