Curso de Direito Constitucional

se justifica pela natureza do trabalho, não representando garantia
necessária contra danos e riscos à coletividade.
Outra preocupação tem surgido entre os estudiosos da liberdade
de expressão em todo o mundo. Nota-se, em várias partes,
inquietude com a concentração da propriedade de meios de comunicação,
por ser hostil ao pluralismo, exercendo, ademais, força
inibitória ao aparecimento de outros empreendimentos no setor,
com condições de se sustentar no tempo. Coibir a formação de
grupos que, por suas características, revelem-se danosos à livre
difusão de ideias é coerente com o reconhecimento da liberdade
de expressão como um valor objetivo. A Constituição Federal,
sensível ao tema, no art. 220, § 5º, proíbe que os meios de comunicação
social sejam controlados, direta ou indiretamente, por
monopólio ou por oligopólio 9 .
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1.2.1. A liberdade de expressão enseja a pretensão do
indivíduo de ter acesso aos meios de
comunicação?
A Lei Maior assegura a todos o direito de resposta, que corresponde
à faculdade de retrucar uma ofensa veiculada por um
meio de comunicação. O direito de resposta, basicamente, é uma
reação ao uso indevido da mídia, ostentando nítida natureza de
desagravo — tanto assim que a Constituição assegura o direito de
resposta “proporcional ao agravo” sofrido (art. 5º, V). O direito de
resposta é meio de proteção da imagem e da honra do indivíduo
que se soma à pretensão de reparação de danos morais e patrimoniais
decorrentes do exercício impróprio da liberdade de expressão.
O direito de resposta, portanto, não pode ser visto como
medida alternativa ao pedido de indenização por danos morais e
materiais.
Além do direito de acesso à mídia por quem foi nela
afrontado, haveria outro direito de expor ideias e notícias em órgãos
de comunicação, a pretexto de exercício da liberdade de
expressão?
A indagação tem encontrado resposta negativa. Vem prevalecendo
uma interpretação mais restrita da garantia constitucional
da liberdade de expressão. Não se vê suporte nesse direito