Curso de Direito Constitucional

Embora a pluralidade seja um objetivo buscado pela liberdade
de imprensa, não parece que haja razão bastante para impor
esse valor nas relações particulares formadas no interior das
redações dos órgãos de imprensa.
Sabe-se que a incidência dos direitos fundamentais nas relações
entre particulares não se faz automaticamente, mas deve
ser ponderada em cada situação, mediante um balanço dos interesses
envolvidos. No caso em apreço, a se admitir uma tal
liberdade interna corporis, seria impossível organizar um trabalho
editorial, ou preservar uma tendência do periódico, o que é desejável
para a livre escolha dos leitores. Ademais, se se admite a
liberdade de expressão dos jornalistas em face do próprio veículo
de comunicação, podem-se antever transtornos à viabilidade
financeira da empresa de notícias, uma vez que, nos termos da
Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça, “são civilmente responsáveis
pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação
pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do
veículo de divulgação”. A empresa teria de suportar as indenizações
que o exercício equívoco da liberdade de expressão por um
dos seus funcionários ensejasse.
O jornalista, não obstante, deve dispor da faculdade de
romper com o contrato que o vincula a certo meio de comunicação,
no caso de discordar da linha editorial assumida, sem arcar
com ônus em razão disso. Decerto que os proprietários dos
meios de comunicação não podem exigir o cumprimento de imposições
profissionais que agridam as convicções pessoais do jornalista,
sobretudo quando ocorrem súbitas mudanças de orientação
editorial. Essa dimensão da liberdade intelectual do
profissional de comunicações equivale ao que o Direito francês
conhece como clause de conscience 7 .
O jornalista, para exercer a liberdade de expressão profissionalmente,
não necessita ser diplomado em curso de nível superior.
O STF decidiu não haver sido recebido pela atual ordem
constitucional o Decreto-Lei n. 972/69, que regulamentava o exercício
da profissão de jornalista, inclusive exigindo diploma de
curso superior para o seu desempenho 8 . Recordou-se que “há
séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente
de diploma” e se assegurou que uma tal exigência não
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