Curso de Direito Constitucional

5 Charles J. Reid Jr. “Children and the right to life in the canon law and the
magisterium of the catholic church: 1878 to the present”. The Social Science
Research Network electronic library (http://papers.ssrn.com/abstract=1015402),
p. 20.
6 A partir da década de 1970 são tomadas várias decisões de Supremas Cortes
e de Cortes Constitucionais sobre problemas jurídicos surgidos com práticas
de interrupção voluntária do processo de gestação. Entre nós, no ano de
2008, foi decidido, por maioria, no STF, ser constitucional a lei que permite
pesquisas com células embrionárias humanas, mesmo que isso conduza à
destruição do embrião ou ao comprometimento do seu potencial de desenvolvimento
(ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento iniciado em
5-3-2008 e encerrado em 29-5-2008). Foi argumentado que o direito à vida
estaria ligado à pessoa natural, que, por seu turno, se identificaria juridicamente
com os indivíduos que sobrevivem ao parto. Afirmou-se que “vida humana
já revestida do atributo da personalidade civil é o fenômeno que
transcorre entre o nascimento com vida e a morte”. Foi dito, também, que
“não se nega que o início da vida humana só pode coincidir com o preciso instante
da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozoide masculino”,
mas se disse que “a inviolabilidade de que trata o artigo 5º é exclusivamente
reportante a um já personalizado indivíduo”. Esse modo de ver,
como se anotou, não foi unânime no STF. O leitor atento perceberá que o
autor deste tópico do Curso não participa dessas convicções, animado que se
acha por outras premissas, que serão, a seguir, expostas, na crença da plena
utilidade do diálogo franco e aberto da doutrina e da jurisprudência, com vistas
à contínua construção e reconstrução do direito que busca o justo e o bom.
7 Roberto Andorno aponta que que a dignidade da pessoa humana “é um dos
poucos valores comuns no nosso mundo de pluralismo filosófico”, sendo esse
princípio a base dos direitos humanos e da democracia. Acrescenta que “a
maioria das pessoas assume, como fato empírico, que os seres humanos possuem
uma dignidade intrínseca. Essa intuição compartilhada pode ser chamada
de atitude padrão (...) Todo sistema jurídico está baseado na suposição
de que a dignidade humana realmente existe”. Mais ainda, diz o autor, “todos
os seres humanos possuem um único e incondicional valor; eles fazem jus a
direitos básicos apenas por serem parte da humanidade. Nenhuma outra qualificação
de idade, sexo, etnia ou origem religiosa é necessária” (“The paradoxical
notion of human dignity”. http://www.revistapersona.com.ar/Persona09/9Andorno.htm.
Acesso em 26 de outubro de 2008).
8 No caso brasileiro, o constituinte prevê apenas um caso em que o comportamento
de um ser humano pode conduzir a supressão da vida pelo
Estado. É a hipótese que se lê no art. 5º, XLVII, a, da CF, ponto em que o
constituinte admite a pena de morte havendo guerra devidamente declarada.
A excepcionalidade da hipótese obrigou o constituinte a decliná-la expressamente,
de onde se segue que, afora essa situação, nenhuma outra dá entrada
a ação do Estado contra a vida. Fica, assim, vedada a pena de morte em
qualquer outra circunstância.
9 É de interesse o que ensina Rodolfo Carlos Barra a esse respeito. Lembra o
jurista argentino que “o homem-pessoa não é um bem jurídico — na
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