Curso de Direito Constitucional

forças financeiras e à estrutura emocional dos pais. Bens juridicamente
relevantes podem contrapor-se à continuidade da gravidez.
A solução cabível haverá de ser, contudo, a inexorável preservação
da vida humana, ante a sua posição no ápice dos valores
protegidos pela ordem constitucional. Veja-se que a ponderação
do direito à vida com valores outros não pode jamais alcançar um
equilíbrio entre eles, mediante compensações proporcionais. Isso
porque, na equação dos valores contrapostos, se o fiel da balança
apontar para o interesse que pretende superar a vida intrauterina o
resultado é a morte do ser contra quem se efetua a ponderação.
Perde-se tudo de um dos lados da equação. Um equilíbrio entre
interesses é impossível de ser obtido.
A verificação de que apenas a tutela penal da vida
intrauterina tem-se mostrado insuficiente para obstar casos de interrupção
voluntária da gravidez não deve, de seu lado, conduzir
ao singelo abandono do repúdio penal do aborto. Isso enfraqueceria
ainda mais a posição de defesa da vida. Deve, antes, sugerir
a adoção concomitante de outras providências úteis. Medidas legislativas
e administrativas de apoio financeiro à gestante, de facilitação
à reinserção futura da mulher no mercado de trabalho, de
compensação profissional pelo tempo necessário de dedicação inicial
ao filho, além do apoio psicológico e social à gestante e à
família, todas essas são providências que se justificam no âmbito
do dever de proteção da vida, também na fase intrauterina.
Vistos alguns dos aspectos importantes relativos ao direito à
vida, é tempo de analisar algumas das liberdades essenciais do ser
humano.
386/2051
1 Francisco Fernandez Segado fala do direito à vida com cálidas e exatas palavras,
dizendo que é “o primeiro direito, o mais fundamental de todos, o prius
de todos os demais” (El sistema constitucional español. Madrid: Dykinson,
1997, p. 210).
2 Ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 2002.
3 Ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 2002.
4 Ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.