Curso de Direito Constitucional

tornando-as realmente mais suportáveis, embora com a consequência,
não diretamente querida, mas previsível, de se abreviar
a vida. Da mesma forma, ante a irreversibilidade de um estado
terminal não configurará eutanásia a suspensão de tratamentos extraordinários
aplicados ao paciente. Não se justifica, contudo, e
conduz à figura da eutanásia, a suspensão dos tratamentos ordinários.
Não se justifica a interrupção, por exemplo, da alimentação
do paciente, mesmo que por via intravenosa, provocando
a morte por inanição, nem a suspensão do auxílio externo
para a respiração.
A eutanásia é incompatível com o direito à vida, mesmo
que haja o consentimento do paciente. Incumbe ao Estado o dever
de não apenas não praticar tais atos como também o de aparelhar
o ordenamento jurídico para a sua repressão.
O direito à vida pode também engendrar o dever positivo de
os poderes públicos fornecerem medicamentos indispensáveis à
sobrevivência do doente, como já se firmou na jurisprudência do
STF 16 .
O direito à vida é por vezes referido sob um modo qualificado,
num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da
existência física, mas designando, além disso, um direito a uma
vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a
habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões.
Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a
esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados
pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento
técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos,
com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do
direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência
física.
Os direitos fundamentais em geral excitam o dever de proteção
a cargo do Estado. É intuitivo, porém, que essa obrigação
suba de ponto quanto mais elevado for o peso do direito no ordenamento
constitucional. O Estado deverá valer-se de meios tanto
mais vigorosos quanto mais relevante for o direito fundamental e
quanto mais potencialmente hostil ao direito e danoso ao bem juridicamente
tutelado for o comportamento que se deseja prevenir.
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