Curso de Direito Constitucional

à vida — apanágio de todo ser que surge do fenômeno da fecundação
humana.
O direito à vida não pressupõe mais do que pertencer à espécie
homo sapiens. Acreditar que somente haveria pessoa no ser
dotado de autoconsciência é reduzir o ser humano a uma propriedade
do indivíduo da espécie humana, que inclusive pode ser
perdida ao longo da sua existência. O indivíduo que se consubstancia
da fusão de gametas humanos não é apenas potencialmente
humano ou uma pessoa em potencial; é um ser humano,
por pertencer à espécie humana. Por conta dessa sua essência humana,
o ainda não nascido tem direito à vida como os já nascidos,
até por imposição do princípio da igual dignidade humana 12 .
O direito à vida tem na fecundação o seu termo inicial e na
morte o seu termo final.
Direito à vida: direito de defesa e dever de proteção
O direito à vida apresenta evidente cunho de direito de defesa,
a impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem
contra a existência de qualquer ser humano. Impõe-se também
a outros indivíduos, que se submetem ao dever de não
agredir esse bem elementar.
Coexiste com essa dimensão negativa, outra, positiva, que
se traduz numa “pretensão jurídica à protecção, através do Estado,
do direito à vida (dever de protecção jurídica) que obrigará este,
por ex., à criação de serviços de polícia, de um sistema prisional e
de uma organização judiciária” 13 .
Sendo um direito, e não se confundindo com uma liberdade,
não se inclui no direito à vida a opção por não viver. Na medida
em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida há
de ser preservada, apesar da vontade em contrário do seu titular.
Daí que os poderes públicos devem atuar para salvar a vida do indivíduo,
mesmo daquele que praticou atos orientados ao suicídio.
O ângulo positivo do direito à vida obriga o legislador a adotar
medidas eficientes para proteger a vida em face de outros
sujeitos privados. Essas medidas devem estar apoiadas por uma
estrutura eficaz de implementação real das normas.
As providências apropriadas para a proteção do direito à
vida a que o Estado está obrigado podem variar de âmbito e de
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