Curso de Direito Constitucional

econhecimento de que deve ser protegido sobretudo nos casos
em que o seu titular se acha mais vulnerável, a Constituição, no
art. 227, dispõe ser “dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida”.
A centralidade para qualquer ordem jurídica do direito à
vida é também ressaltada em tratados internacionais de que o
Brasil é parte. A Convenção Americana de Direitos Humanos —
o Pacto de San José —, de 1969 2 , declara, no seu art. 4º, que
“toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida”, acrescentando
que “esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral,
desde o momento da concepção” e que “ninguém pode ser
privado da vida arbitrariamente”. Da mesma forma, o Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de
1968 3 , explicita que “o direito à vida é inerente à pessoa humana”
e que “este direito deverá ser protegido pela lei”, além de dispor
que “ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida”.
Nessa diretriz, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, de
1989 4 , entende “por criança todo ser humano menor de 18 anos de
idade” (art. 1º), assevera que “os Estados-partes reconhecem que
toda criança tem o direito inerente à vida” (art. 6º-1) e estabelece
que “os Estados-partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e
o desenvolvimento da criança” (art. 6º-2).
Proclamar o direito à vida responde a uma exigência que é
prévia ao ordenamento jurídico, inspirando-o e justificando-o.
Trata-se de um valor supremo na ordem constitucional, que orienta,
informa e dá sentido último a todos os demais direitos
fundamentais.
Essa compreensão da relevância sem par do direito à vida é
importante para o esquadrinhamento de alguns temas de atualidade
que giram em torno desse postulado.
A expressão “direito à vida” está particularmente ligada,
hoje, à discussão sobre a legitimidade da interrupção do processo
de gestação e ao debate sobre a liceidade da interrupção voluntária
da existência em certas circunstâncias dramáticas e peculiares.
O direito à vida, porém, não tem a sua abrangência restrita a
essas questões. Estudos já o contemplavam desde tempos mais remotos,
tanto em discursos seculares como em produções de cunho
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