Curso de Direito Constitucional

Capítulo 4
DIREITOS FUNDAMENTAIS EM
ESPÉCIE
I — DIREITO À VIDA
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
A existência humana é o pressuposto elementar de todos os
demais direitos e liberdades dispostos na Constituição. Esses
direitos têm nos marcos da vida de cada indivíduo os limites máximos
de sua extensão concreta. O direito à vida é a premissa dos
direitos proclamados pelo constituinte; não faria sentido declarar
qualquer outro se, antes, não fosse assegurado o próprio direito de
estar vivo para usufruí-lo. O seu peso abstrato, inerente à sua capital
relevância, é superior a todo outro interesse 1 .
O constituinte brasileiro, coerentemente, proclama o direito
à vida, mencionando-o como o primeiro dos cinco valores básicos
que inspiram a lista dos direitos fundamentais enumerados no art.
5º do texto constitucional, seguido da liberdade, igualdade, segurança
e propriedade. Os atentados dolosos contra a vida devem ser
perseguidos criminalmente, conforme o constituinte deixa sentir,
instituindo para tais casos o processo penal por meio do júri (art.
5º, XXXVIII). No art. 225, § 1º, a Constituição, impondo que o
meio ambiente seja ecologicamente equilibrado, dispõe que incumbe
ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização
e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. O preceito
enfatiza a importância do direito à vida e o dever do Estado
de agir para preservá-la em si mesma e com determinado grau de
qualidade. Dada a capital importância desse direito e em