Curso de Direito Constitucional

50 HC 82.959-7, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
23-2-2006.
51 Veja-se, a respeito, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 466.343-SP, Rel. Min. Cezar Peluso.
52 Cf. transcrição na Rp. 1.054, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 110/937
(967).
53 Cf., a propósito, a crítica de Suzana Toledo, O princípio da proporcionalidade
e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais,
Brasília: Brasília Jurídica, 1996.
54 Cf. Rp. 930, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 2-9-1977.
55 HC 69.912, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26-11-1993.
56 HC 69.912, voto do Ministro Celso de Mello, DJ de 26-11-1993.
57 O art. 18º, n. 3, da Constituição portuguesa de 1976 assim estabelece: “As
leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral
e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance
do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”. Já o art. 53, n. 1,
da Constituição espanhola de 1978 assim dispõe: “Los derechos y libertades
reconocidos en el Capítulo segundo del presente Título vinculan a todos los
poderes públicos. Sólo por ley, que en todo caso deberá respetar su contenido
esencial, podrá regularse el ejercicio de tales derechos y libertades, que se
tutelarán de acuerdo con lo previsto en el artículo 161, 1, ‘a’”.
58 Cf., no direito alemão, Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II,
cit., p. 61.
59 Cf., dentre outros, Jorge Reis Novais, As restrições aos direitos fundamentais
não expressamente autorizadas pela Constituição, Coimbra: Coimbra
Ed., 2003.
60 Alexy, Theorie der Grundrechte, cit., p. 107.
61 BVerfGE, 28, 243 (26). Cf., também, Alexy, Theorie der Grundrechte,
cit., p. 108.
62 Cf. BVerfGE, 30, 173 (193); BVerfGE, 32, 98 (108); Cf. também Stern,
Die Grundrechte..., cit., p. 14.
63 Juan Carlos Gavara de Cara, Derechos fundamentales y desarrollo legislativo,
Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 1994, p. 150.
64 HC 70.814, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1º-3-1994, DJ de 24-6-1994.
65 A expressão limites dos limites (Schranken-Schranken) foi utilizada pela
primeira vez por K. H. Wernicke nos comentários ao art. 19 da Lei Fundamental
alemã (Bonner Kommentar zum Grundgesetz, Anm. II 2 b). Cf., a
propósito, Stern, Die Grundrechte..., cit., p. 26.
66 Alexy, Theorie der Grundrechte, cit., p. 267; Pieroth/Schlink,
Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 65.
67 Bodo Pieroth; Bernhard Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 65.
68 Cf., a propósito, Georg Herbert, Der Wesensgehalt der Grundrechte, in
EuGRZ, 1985, p. 321.
69 Richard Thomas, Grundrechte und Polizeigewalt, in Heinrich Triepel
(Org.), Festgabe zur Feier des funfzigsjährigen Bestehens des Preussischen
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