Curso de Direito Constitucional

4.1. A restrição é adequada?
4.2. A restrição é necessária? Existiriam meios menos
gravosos?
4.3. A restrição é proporcional em sentido estrito?
5. O núcleo essencial do direito fundamental foi preservado?
6. A lei é suficientemente genérica ou afigura-se aplicável apenas
a determinado caso (lei casuística)?
7. A lei restritiva é suficientemente clara e determinada, permitindo
que o eventual atingido identifique a situação jurídica e
as consequências que dela decorrem?
8. A lei satisfaz outras normas de direito constitucional, inclusive
aquelas relativas aos direitos fundamentais de terceiros?
Apêndice II
365/2051
Teste de constitucionalidade de uma medida concreta do Poder Executivo
ou do Poder Judiciário
Quadro adaptado com base no modelo desenvolvido por Pieroth/Schlink — (Grundrechte
— Staatsrecht II, cit., p. 80).
I — A conduta afetada pela medida enquadra-se no âmbito
de proteção de algum direito fundamental?
II — A medida configura uma intervenção no âmbito de
proteção do direito fundamental?
III — A medida pode ser justificada com base na
Constituição?
1. Existe um fundamento legal para a medida compatível com a
Constituição?
2. A medida, ela própria, é constitucional?
a) Ela aplica a lei em conformidade com a Constituição?
b) Ela é proporcional?
c) Ela se revela clara e determinada para o atingido?