Curso de Direito Constitucional

Anote-se que, no âmbito dos direitos fundamentais de
caráter processual, verifica-se, não raras vezes, a invocação (e aplicação)
da garantia do devido processo legal, como garantia geral,
em lugar das garantias especiais do direito ao contraditório e
da ampla defesa, do juiz natural ou da proibição do uso de prova
ilícita. Ou, ainda, a aplicação da garantia geral do devido processo
legal e de uma garantia especial. Não se tem aqui propriamente
uma relação de concorrência efetiva ou real, a resolver com base
no princípio da especialidade, mas, talvez, a compreensão de que
o âmbito de proteção dessas garantias especiais ainda não se teria
autonomizado completamente da garantia geral referida.
Apêndice I
Exame da constitucionalidade da lei restritiva de direito
(Quadro adaptado com base no modelo desenvolvido por Pieroth/Schlink —
(Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 79-80).
364/2051
I — A conduta regulada pela lei está contemplada no âmbito
de proteção de determinado direito fundamental?
II — A disciplina contida na lei configura uma intervenção
no âmbito de proteção do direito fundamental?
III — Essa intervenção justifica-se do prisma
constitucional?
1. Observaram-se, na elaboração da lei, as normas básicas sobre
a competência legislativa e sobre o processo legislativo?
2.
a) nos direitos individuais submetidos a restrição legal qualificada:
a lei satisfaz os requisitos especiais previstos na
Constituição?
b) nos direitos submetidos a restrição legal simples: a lei
afeta outros direitos individuais ou valores constitucionais?
c) nos direitos individuais não submetidos a restrição legal
expressa: identifica-se conflito ou colisão de direitos fundamentais
ou entre um direito fundamental e outro valor constitucional
que possa legitimar o estabelecimento de
restrição?
3. A restrição atende ao princípio da “reserva do parlamento”?
4. A restrição atende ao princípio da proporcionalidade?