Curso de Direito Constitucional

como o direito amplo de liberdade, tem-se como regra assente que
a proteção há de ser conferida pelo direito fundamental especial
207 . Assim, as medidas restritivas em relação à liberdade de reunião
ou à inviolabilidade do domicílio aplicam-se por força do
disposto nos arts. 5º, incisos XVI e XI, respectivamente, e não por
força do princípio geral de liberdade (CF, art. 5º, II).
Pode ocorrer que determinada conduta esteja abrangida pelo
âmbito de proteção de dois direitos individuais especiais.
Nessa hipótese, pode-se optar pela aplicação daquele que
abarque características adicionais da conduta, revelando uma especialidade
intrínseca entre eles. É o que pode ocorrer, v. g., entre
a liberdade de comunicação (CF, art. 5º, IX) e a liberdade de exercício
profissional de um redator de jornal. Assim, se se pretende
regular o direito profissional do jornalista, no âmbito de uma lei
de imprensa, deve o legislador ater-se não apenas ao dispositivo
que protege a liberdade profissional, mas também, e sobretudo,
àquele que trata especificamente da liberdade de imprensa. O
mesmo juízo há de se aplicar aos artistas ou aos cientistas 208 .
Portanto, nesses casos de autêntica concorrência entre
direitos fundamentais, tem-se uma dupla vinculação do legislador,
que deve observar as disposições da norma fundamental “mais
forte” (suscetível de restrição menos incisiva) 209 .
Finalmente, se se verifica que determinada conduta se
coloca ao abrigo do âmbito de proteção de direitos individuais diversos,
sem que haja relação de especialidade entre eles (concorrência
ideal), então há de se fazer a proteção com base nas duas
garantias. Se se trata de direitos individuais de limites diversos,
eventual restrição somente poderá ser considerada legítima se
compatível com o direito que outorga proteção mais
abrangente 210 . Assim, uma procissão a céu aberto está protegida
tanto pela liberdade de crença e culto (CF, art. 5º, VI) quanto pela
liberdade de reunião (CF, art. 5º, XVI) e até mesmo pela liberdade
de locomoção (CF, art. 5º, XV).
Da mesma forma, a referência a uma disciplina geral do trabalho
não justifica intervenção em outros direitos fundamentais
concorrentes. Assim, a proibição do trabalho aos domingos há de
excluir, por exemplo, os empregados das igrejas, com base no
princípio assegurador da liberdade religiosa 211 .
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