Curso de Direito Constitucional

legitimando, na espécie, um direito de retorsão não previsto no ordenamento
positivo.
Registre-se, por fim, a decisão que deu pela procedência da
ADI 1.969. A ação tinha por objeto um Decreto do Governador
do Distrito Federal que, em nome dos “postulados básicos da
democracia”, dispunha ficar “vedada, com a utilização de carros
de som ou assemelhados, a realização de manifestações públicas,
nos locais abaixo descriminados: I — Praça dos Três Poderes; II
— Esplanada dos Ministérios; III — Praça do Buriti” 205 . A espécie
normativa, perpassada de flagrante inconstitucionalidade,
deu ensejo a ponderação importante, constante do voto do Relator,
Ministro Ricardo Lewandowski:
362/2051
“Ora, certo que uma manifestação sonora nas imediações de um
hospital afetaria a tranquilidade necessária a esse tipo de ambiente,
podendo, até mesmo, causar prejuízos irreparáveis aos pacientes.
Ter-se-ia, nesse caso, uma hipótese de colisão entre direitos fundamentais,
na qual o direito dos pacientes à recuperação da saúde
certamente prevaleceria sobre o direito de reunião com tais características.
Numa situação como essa, a restrição ao uso de carros,
aparelhos e objetos sonoros mostrar-se-ia perfeitamente
razoável” 206 .
De ver-se, portanto, que a solução para a colisão entre
direitos fundamentais dar-se-á à luz da situação concreta trazida
ao Tribunal.
3.6. Concorrência de direitos fundamentais
Configura-se a concorrência de direitos individuais quando
determinada situação ou conduta pode ser subsumida no âmbito
de proteção de diversos direitos fundamentais. Nesse caso,
coloca-se o problema de saber qual das normas fundamentais seria
aplicável e, por conseguinte, a que tipo de restrição estaria o
cidadão submetido (coincidência ou divergência de limitações ou
restrições).
Em se tratando de comportamento abrangido tanto por
direito fundamental especial quanto por direito fundamental geral,