Curso de Direito Constitucional

fixando-se que os homens públicos estão submetidos a exposição
de sua vida e de sua personalidade e, por conseguinte, estão obrigados
a tolerar críticas que, para o homem comum, poderiam
significar uma séria lesão à honra. Todavia, essa orientação, segundo
o Supremo Tribunal Federal, não outorga ao crítico um bill
de indenidade, especialmente quando imputa a alguém a prática
de atos concretos que resvalam para o âmbito da criminalidade.
Em outro caso, relativo a uma queixa-crime movida por
deputado federal contra um ministro de Estado, por calúnia, injúria
e difamação, entendeu o Supremo Tribunal que a resposta
oferecida contra ataques perpetrados da tribuna parlamentar — e,
portanto, cobertos pela imunidade — pode ser admitida como
simples e legítima retorsão. É o que se lê na ementa do acórdão
proferido no Inquérito n. 1.247, da relatoria do Ministro Marco
Aurélio:
361/2051
“Crime contra a honra — Elemento subjetivo — Dolo — Inviolabilidade
parlamentar — Retorsão — Alcance. Tratando-se de
hipótese a revelar prática inicial coberta pela inviolabilidade
parlamentar, sentindo-se o titular do mandato ofendido com resposta
formalizada por homem público na defesa da própria honra,
único meio ao alcance para rechaçar aleivosias, cumpre ao órgão
julgador adotar visão flexível, compatibilizando valores de igual
envergadura. A óptica ortodoxa própria aos crimes contra os costumes,
segundo a qual a retorsão é peculiar ao crime de injúria,
cede a enfoque calcado no princípio da proporcionalidade, da razoabilidade,
da razão de ser das coisas, potencializando-se a intenção
do agente, o elemento subjetivo próprio do tipo — o dolo — e,
mais do que isso, o socialmente aceitável. Considerações e precedente
singular ao caso concreto” 204 .
Também aqui resta evidente o esforço desenvolvido pelo
Tribunal com o propósito de objetivar critérios para o processo de
ponderação que envolva a liberdade de expressão — no caso específico
de pronunciamento parlamentar — e o direito à honra.
Tendo em vista o privilégio de que goza o parlamentar, houve por
bem o Tribunal entender como legítima defesa a resposta oferecida
por autoridade pública contra os ataques sofridos,