Curso de Direito Constitucional

pactuar, ‘ad referendum do Congresso’, a este incumbindo de ‘resolver
definitivamente’ sobre o avençado’.
Teme o impetrante que, no caso, da execução provisória redundassem
consequências irreversíveis, que são efetivamente de
evitar, como assinalou o autor citado, em acordos que a estipulem.
Mas é o requerente mesmo que — como evidência da base real dos
seus temores — junta ao pedido um papel que atribui à Subchefia
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República, a teor do qual — depois de admitir a viabilidade constitucional
de um acordo aditivo de vigência temporária dos tratados
— sugere afinal, ‘como medida de cautela, estabelecer condição,
na transferência dos referidos presos, no sentido de que, no
caso de não aprovação dos tratados por qualquer dos congressos
dos países signatários, deverão ser recambiados os presos, para
seguimento do cumprimento das sentenças ditadas pela Justiça
brasileira’.
Assim, até pelo menos que se conheçam os termos do aditivo, é
prematuro assentar a irreversibilidade dos seus efeitos.
Finalmente, nas circunstâncias do caso, soa, data venia, um tanto
artificial que, à possibilidade de o Presidente da República precipitar
o repatriamento dos condenados estrangeiros, sem prejuízo do
cumprimento da pena em seus países — o que corresponde a uma
tendência internacional crescente — se venha a opor a intangibilidade
da decisão judicial condenatória e de sua execução, quando
o Chefe do Estado continua titular de poderes radicais e soberanos
para, sem mais aquela, extinguir integralmente os efeitos da sentença,
seja pela graça (Const., art. 84, XII), seja pela expulsão incondicionada
(L. 6.815/80, art. 67)”.
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Na espécie, resta evidente que, entre os valores em jogo
(execução da pena em território nacional, como decorrência de
decisão judicial trânsita em julgado, e a vida dos presos), a ponderação
a ser realizada não oferecia grandes dificuldades, até
porque, tal como o próprio requerente advertira, as negociações
admitiam o retorno dos transferidos, caso não verificada a
aprovação definitiva dos tratados.
Por outro lado, a vigência provisória de tratados tinha precedentes
na nossa prática diplomática e, ao contrário do
sustentado pelo requerente, não fora rejeitada expressamente pelo
Supremo Tribunal Federal.