Curso de Direito Constitucional

poderia se converter em preço social a maior, a ser pago com a
saúde das pessoas e com a contaminação do meio ambiente” 202 .
Outra decisão relevante, nesse contexto, foi tomada pelo
Supremo Tribunal em sede cautelar. Trata-se do pedido de liminar
formulado pelo Ministério Público de São Paulo contra as tratativas
desenvolvidas pelo Governo Federal com objetivo de atribuir
vigência antecipada aos tratados internacionais de transferência
de presos. Alguns deles encontravam-se em greve de fome,
por isso, corriam risco de vida.
Revela-se elucidativa a decisão tomada pelo Ministro
Sepúlveda Pertence, no despacho indeferitório da liminar:
358/2051
“Entendo, não obstante, que o deferimento da liminar nos termos
em que requerida, em nome do respeitável interesse na integridade
da execução penal, tenderia a frustrar definitivamente as gestões
diplomáticas em curso, à custa, eventualmente, do trágico sacrifício
de vidas humanas, que elas pretendem obviar.
O risco é pelo menos recíproco. E evidente a desproporção dos
valores a ponderar.
Certo, seria imperativo arrostar as graves consequências da liminar,
se se afigurasse inquestionável a tese constitucional do
impetrante.
Não é, entretanto, o que ocorre.
O tema não estava em causa na ADIn 1480, não podendo o trecho
da ementa do em. Ministro Celso de Mello — no qual busca apoio
a petição inicial — que, de resto, não é inequívoco a propósito, ser
tomado como decisão do Tribunal sobre a admissibilidade ou não
da vigência provisória de tratados.
E a tese da sua legitimidade constitucional — como o demonstra o
d. J. F. Rezek (Direito dos Tratados, Forense, 1984, p. 368 ss.) —
além de corresponder à nossa prática diplomática, ainda não faz
muito reiterada, no Acordo brasileiro-argentino de cooperação judiciária
(f. 218), — tem por si lastro dogmático que, em princípio,
reputo convincente.
‘A linguagem tradicional da Constituição brasileira, a respeito’ —
conclui Rezek (ob. cit., p. 372) — ‘não é apenas compatível com a
determinação da vigência provisória dos tratados, senão que a ela
induz preferencialmente quando dá ao chefe de Estado o poder de