Curso de Direito Constitucional

Tomando um exemplo do Direito alemão, esclarece Rufner
que o direito de reunião a céu aberto é mais importante para o
processo de formação de opinião pública do que o direito de reunião
em salas fechadas. Não obstante, houve por bem o constituinte
submeter aquele direito e não este ao regime de restrição legal,
contemplando não o maior significado de um ou de outro, mas
sim o potencial de conflituosidade inerente ao primeiro 179 .
Uma das propostas de solução doutrinária recomenda a
transferência de limitações impostas a determinado direito àquele
insuscetível de restrição. Além de não se mostrar apta para a
solução global do problema, uma vez que não cuida de eventual
conflito entre direitos formalmente insuscetíveis de restrição, essa
abordagem acaba por reduzir de forma substancial o significado
das garantias jurídicas especialmente desenvolvidas para certos
direitos considerados fundamentais 180 .
Também não há de ser aceita a tentativa de limitar a priori
o âmbito de proteção dos direitos individuais não submetidos a restrições
legais. É que, além de retirar o significado dogmático da
distinção entre direitos suscetíveis e insuscetíveis de restrição,
essa concepção torna impreciso e indeterminado o âmbito de proteção
desses direitos 181 .
Outros afirmam que a colisão entre direitos individuais ou
entre direitos individuais e bens tutelados constitucionalmente
atua como uma restrição imanente que legitima a intervenção na
esfera do direito não submetido expressamente a uma limitação,
eliminando-se a possibilidade de conflito com recurso à concordância
prática (colisão constitucional como justificativa de
uma intervenção 182 . Essa orientação tem a vantagem de não impor
limitação a priori ao âmbito de proteção de determinado direito,
cingindo-se a legitimar, constitucionalmente, eventual restrição
183 . A interpretação sistemática atuaria, assim, de forma
corretiva, permitindo tanto a justificação de novas restrições
quanto a delimitação do âmbito de proteção de determinado
direito 184 .
Essa abordagem também revela aspectos ambíguos, na medida
em que não explicita a função do princípio da reserva legal
no caso de colisão de direitos individuais, deixando em aberto se
as restrições decorrentes do conflito entre direitos individuais:
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