Curso de Direito Constitucional

é o dever de proteção em face da comunidade. Daí decorre o dever
de atuar para evitar novos atos de violência 168 .
c) Colisão do caráter negativo de um direito com o caráter
positivo desse mesmo direito: é o que se verifica com a liberdade
religiosa, que tanto pressupõe a prática de uma religião como o
direito de não desenvolver ou participar de qualquer prática religiosa.
Aqui cabe perguntar, por exemplo, se o Estado pode impor
que se coloquem crucifixos nas salas de aula 169 .
d) Colisão entre o aspecto jurídico de um direito fundamental
e o seu aspecto fático: tem-se aqui um debate que é
comum ao direito de igualdade. Se o legislador prevê a concessão
de auxílio aos hipossuficientes, indaga-se sobre a dimensão fática
ou jurídica do princípio da igualdade 170 .
Nas colisões entre direitos fundamentais diversos assume
peculiar relevo a colisão entre a liberdade de opinião, de imprensa
ou liberdade artística, de um lado, e o direito à honra, à privacidade
e à intimidade, de outro 171 .
Finalmente, mencionem-se as colisões em sentido amplo,
que envolvem direitos fundamentais e outros valores constitucionalmente
relevantes. Assim, é comum a colisão entre o direito de
propriedade e interesses coletivos associados, v. g., à utilização da
água ou à defesa de um meio ambiente equilibrado. Da mesma
forma, não raro surgem conflitos entre as liberdades individuais e
a segurança interna como valor constitucional 172 .
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3.5.3. Solução dos conflitos
3.5.3.1. Considerações preliminares
Questão embaraçosa refere-se ao direito ou bem que há de
prevalecer no caso de colisão autêntica. Formulada de maneira
explícita: quais seriam as possibilidades de solução em caso de
conflito entre a liberdade de opinião e de comunicação ou a liberdade
de expressão artística (CF, art. 5º, IX) e o direito à inviolabilidade
da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (CF,
art. 5º, X)? Ou, seria legítima a recusa de um pai em autorizar que