Curso de Direito Constitucional

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individual 165 . Em se tratando de direitos submetidos a reserva legal
expressa, compete ao legislador traçar os limites adequados, de
modo a assegurar o exercício pacífico de faculdades eventualmente
conflitantes.
Um típico exemplo de colisão de direitos fundamentais é
assinalado por Edilson Farias: a liberdade artística, intelectual,
científica ou de comunicação (CF, art. 5º, IX) pode entrar em colisão
com a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das
pessoas (CF, art. 5º, X); ou a liberdade interna de imprensa (art.
38º, 2º, da Constituição portuguesa), que implica a liberdade de
expressão e criação dos jornalistas, bem como a sua intervenção
na orientação ideológica dos órgãos de informação pode entrar em
colisão com o direito de propriedade das empresas jornalísticas 166 .
3.5.2. Tipos de colisão
A doutrina cogita de colisão de direitos em sentido estrito
ou em sentido amplo. As colisões em sentido estrito referem-se
apenas àqueles conflitos entre direitos fundamentais. As colisões
em sentido amplo envolvem os direitos fundamentais e outros
princípios ou valores que tenham por escopo a proteção de interesses
da comunidade 167 .
As colisões de direitos fundamentais em sentido estrito
podem referir-se a (a) direitos fundamentais idênticos ou a (b)
direitos fundamentais diversos.
Em relação à colisão de direitos fundamentais idênticos, podem
ser identificados quatro tipos básicos:
a) Colisão de direito fundamental enquanto direito liberal
de defesa: v. g., a decisão de dois grupos adversos de realizar uma
demonstração na mesma praça pública.
b) Colisão de direito de defesa de caráter liberal e o direito
de proteção: como exemplo, mencione-se a decisão de atirar no
sequestrador para proteger a vida do refém ou da vítima.
Ressalte-se que, nessa hipótese, a colisão entre a vida do sequestrador
e a da vítima revela apenas parte de um problema mais
complexo (colisão complexa). A colisão poderia ser resolvida
com a aceitação das condições impostas pelo sequestrador. Não se
pode, porém, desconsiderar um terceiro elemento da colisão, que