Curso de Direito Constitucional

ali que se cuida, propriamente, de repudiar uma decisão que limita
a participação dos partidos no pleito eleitoral, mas de se ter como
inaceitável a adoção de critérios assentados no passado — em fatos
já verificados e consumados — para definir essa participação
futura 159 .
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3.5. A colisão de direitos fundamentais
3.5.1. Considerações preliminares
Fala-se em colisão entre direitos fundamentais quando se
identifica conflito decorrente do exercício de direitos individuais
por diferentes titulares. A colisão pode decorrer, igualmente, de
conflito entre direitos individuais do titular e bens jurídicos da
comunidade 160 . Assinale-se que a ideia de conflito ou de colisão
de direitos individuais comporta temperamentos. É que nem tudo
que se pratica no suposto exercício de determinado direito encontra
abrigo no seu âmbito de proteção.
Assim, muitas questões tratadas como relações conflituosas
de direitos individuais configuram conflitos aparentes, uma vez
que as práticas controvertidas desbordam da proteção oferecida
pelo direito fundamental em que se pretende buscar abrigo 161 . A
precisa identificação do âmbito de proteção do direito indica se
determinada conduta se acha protegida ou não. A Corte Constitucional
alemã já afirmou que o direito de manifestação de
pensamento não autoriza o inquilino a colocar propaganda eleitoral
na casa do senhorio 162 . Da mesma forma, parece inadmissível
que a poligamia seja considerada com fundamento na liberdade de
religião ou que a liberdade científica se exerça em detrimento do
patrimônio alheio ou, ainda, que se pratique um assassinato no
palco em nome da liberdade artística 163 .
Embora se cogite, não raras vezes, de uma suposta colisão
de direitos, é certo que a conduta questionada já se encontra,
nesses casos, fora do âmbito de proteção do direito fundamental
164 .
Tem-se, pois, autêntica colisão apenas quando um direito
individual afeta diretamente o âmbito de proteção de outro direito