Curso de Direito Constitucional

proporcionalidade. Significa dizer que qualquer medida concreta
que afete os direitos fundamentais há de mostrar-se compatível
com o princípio da proporcionalidade 145 .
Essa solução parece irrepreensível na maioria dos casos,
sobretudo naqueles que envolvem normas de conformação extremamente
abertas (cláusulas gerais; fórmulas marcadamente abstratas)
146 . É que a solução ou fórmula legislativa não contém
uma valoração definitiva de todos os aspectos e circunstâncias
que compõem cada caso ou hipótese de aplicação.
Richter e Schuppert analisam essa questão com base no
chamado “caso Lebach”, no qual se discutiu a legitimidade de repetição
de notícias sobre fato delituoso ocorrido já há algum
tempo e que, por isso, ameaçava afetar o processo de ressocialização
de um dos envolvidos no crime. Abstratamente consideradas,
as regras de proteção da liberdade de informação e do direito de
personalidade não conteriam qualquer lesão ao princípio da proporcionalidade.
Eventual dúvida ou controvérsia somente poderia
surgir na aplicação in concreto das diversas normas 147 .
No caso, após analisar a situação conflitiva, concluiu a
Corte que “a repetição de informações, não mais coberta pelo interesse
de atualidade, sobre delitos graves ocorridos no passado,
pode revelar-se inadmissível se ela coloca em risco o processo de
ressocialização do autor do delito” 148 .
Essa distinção não passou despercebida ao nosso Supremo
Tribunal Federal, quando apreciou pedido liminar contra a Medida
Provisória n. 173, de 18-3-1990, que vedava a concessão de
provimentos liminares ou cautelares contra as medidas provisórias
constantes do “Plano Collor” (MPs n. 151, 154, 158, 160, 161,
162, 164, 165, 167 e 168).
O voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence revela a
necessidade de um duplo juízo de proporcionalidade, em especial
em face de normas restritivas abertas ou extremamente genéricas.
Após enfatizar que o que o chocava na Medida Provisória n. 173
eram a generalidade e a abstração, entendeu Pertence que essas
características dificultavam um juízo seguro em sede de cautelar
na ação direta de inconstitucionalidade 149 .
Registrem-se as seguintes passagens do referido voto:
337/2051